1. REGISTRO DE DENÚNCIAS: denúncias referentes a estabelecimentos e situações pertinentes à Vigilância Sanitária – alimentos, drogarias, salões de beleza, academias, clínicas, consultórios odontológicos, dentre outros.
2. EMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO: Emitido anualmente após vistoria realizada pelo fiscal e quitação das taxas. As taxas devem ser solicitadas no NAE através do 3180 5798 / 3180-5800 ou minasfacil@pnl.mg.gov.br
3. AVALIAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE: Todos os estabelecimentos de grau de risco III, conforme a Resolução SES/MG nº7426 de fevereiro de 2021, devem protocolar a documentação pertinente ao projeto arquitetônico de forma física na Vigilância Sanitária.
4. BALANÇO DE RECEITAS DE DROGARIAS MENSAL, TRIMESTRAL E ANUAL. CONFORME SNGPC E VISTO EM RECEITAS DE EMERGÊNCIA E/OU DE OUTROS ESTADOS: Recebimento de balanços até dia 15 de cada mês de 08:00 às 12:00.
5. DISPENSAÇÃO DE RECEITUÁRIOS: Retirada às quartas-feiras apenas após agendamento prévio, contato: rec.notvisa@pnl.mg.gov.br.