Em relação ao processo administrativo de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Colégio Santo Agostinho – Unidade Nova Lima, o Município informa que não tem a intenção de fechar o Colégio, mas sim de que a instituição funcione de maneira regularizada, na forma da lei. E que diante da recusa do Colégio em firmar o Termos de Compromisso de Regularização de Edificação, a Prefeitura determinou a abertura do processo.

Como informamos no dia 25/2, a partir de denúncias recebidas, realizamos uma fiscalização no local e constatamos algumas irregularidades, desde acréscimo de área construída além da aprovada, falta de licença de operação e até de “baixa e habite-se”, cujo processo foi arquivado por falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), em 16 de dezembro de 2008 (processo n.º 1548/2007).

A instituição conseguiu a liberação do AVCB, mas ainda ficou pendente a regularização do projeto atual do empreendimento pela legislação vigente. No dia 19/2, o Colégio foi notificado para apresentar os projetos e submetê-los a processo de reaprovação, levando em consideração os impactos ambientais e viários da situação de momento, podendo ser determinadas medidas corretivas ou compensatórias.

Mas a instituição se recusou a assinar o Termo de Compromisso para regularização de edificação – acréscimo de área que não foi executada conforme projeto originalmente aprovado em 2005, diferente do que tem sido divulgado pelo Colégio.

A partir dessa recusa, foi aberto o processo de cassação de Alvará de Localização e Funcionamento na forma da legislação municipal. Esse processo possui diversas etapas e não significa o fechamento imediato da instituição, mas é preciso que o Colégio Santo Agostinho reconheça que não observou os trâmites legais e se apresente aberto à normalização da sua documentação.

Reforçamos que todo o processo realizado pela Prefeitura tem sido feito na forma da lei, com foco na segurança de alunos e funcionários, prezando pelo diálogo sempre. Mas, diante de tantos desastres que temos visto, buscar a regularização, além de cumprir a lei, é uma forma de prevenção para salvar vidas.