Diante das afirmações do “Colégio Santo Agostinho” de que sua situação atual estaria regular, a Prefeitura de Nova Lima esclarece que, a partir de denúncias recebidas, realizou uma fiscalização no local e constatou diversas irregularidades, desde acréscimo de área construída além da aprovada, falta de licença de operação e até de “baixa e habite-se”, cujo processo foi arquivado por falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), em 16 de dezembro de 2008 (processo n.º 1548/2007).

Agora, na fiscalização recente, o colégio foi notificado, no dia 19 de fevereiro de 2019, a reaprovar o projeto de arquitetura, que levará em consideração os impactos ambientais e viários da situação de momento, podendo ocorrer, no curso do processo, o estabelecimento de medidas corretivas ou compensatórias ao colégio.

Em continuidade às verificações de regularidade da instituição, a Prefeitura solicitou, no dia 20 de fevereiro de 2019, que fossem apresentadas cópias do Alvará de Localização e Funcionamento e do AVCB, cujas exigências legais determinam a fixação em locais visíveis.

Em sua defesa apresentada no dia 21 de fevereiro, à Notificação n.º 003112, a própria instituição reconheceu não ter o AVCB, dizendo que está “aguardando o agendamento de visita técnica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para aprovação final e emissão do Auto de Vistoria final” desde o dia 22 de junho de 2018, portanto há oito meses. Cabe ressaltar que o AVCB é um documento essencial à operação segura do estabelecimento e que diversos são os casos recentes de acidentes em locais que não concluíram todos os trâmites do processo.

A Prefeitura de Nova Lima informa ainda que as medidas tomadas têm como base as leis federal 13.425/2017 e estadual 14.130/2001, a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o Código de Obras Municipal e do Decreto Municipal 8.333/2018.

Diante disso, fica evidente que o Colégio Santo Agostinho não possui condição de regularidade, ao contrário do que afirmou em nota a instituição. A Prefeitura aguardará a plena regularização, dentro dos prazos legais, após o que não terá alternativa a não ser dar cumprimento à ordem de interdição.

A Prefeitura de Nova Lima esclarece, por fim, que ainda não foi notificada sobre a liminar citada pelo colégio em nota, mas tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, buscando o cumprimento pleno da legislação.