Julho é o mês de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das legislações mais importantes do Brasil na proteção e promoção dos direitos infantojuvenis. 

Em celebração à data, a Prefeitura apresentou o cronograma de elaboração do Plano Decenal, um planejamento de políticas voltadas para garantir os direitos da criança e do adolescente no município. 

Na ocasião, também foi nomeado o comitê responsável por construir o plano.

ECA
Antes do ECA, a situação dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil era alarmante. A ausência de uma legislação específica deixava essa parcela da população vulnerável a diversas violações, como trabalho infantil, exploração sexual, negligência, abandono, entre outras formas de violência.

A promulgação do ECA em 1990 foi um passo fundamental para garantir direitos básicos e estabelecer um ambiente mais seguro e propício ao desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes.