Uma infância segura, com saúde, educação e livre de exploração. Esse é o objetivo da Prefeitura de Nova Lima que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), promove neste mês de junho a Campanha de Enfrentamento ao Trabalho Infantil.

Segundo dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, são mais de 1,9 milhão de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, em situação de trabalho infantil no Brasil.

O dia 12 de junho marca o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, dados que servem para alertar sobre os graves prejuízos para o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e para a saúde da criança e do adolescente. No Brasil é expressamente proibido, pela Constituição Federal, que crianças de até 13 anos exerçam qualquer tipo de trabalho.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, estabelece as regras para o trabalho parcial entre 16 e 17 anos. Quando realizado na condição de jovem aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se o trabalho for noturno, perigoso, insalubre ou atividade da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.

A Prefeitura de Nova Lima não mede esforços para promover os direitos fundamentais de todas as crianças novas-limenses e conscientizar a sociedade sobre os danos do trabalho infantil.

Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro. Denuncie.

Rua Chalmers, 19 – Centro

CEP: 34.000-204 – Nova Lima (MG)

Plantão: (31)98868-8041

Rua Rainha Elizabeth, 260 – Jardim Canadá

CEP: 34.007-790 – Nova Lima (MG)

Plantão: (31)98835-1965

- Denúncia anônima (100)

- Polícia Civil (197)

- Polícia Militar (190)