ESCLARECIMENTOS SOBRE O PAGAMENTO REFERENTE AO PROCESSO DOS EXCLUÍDOS DA CESTA BÁSICA

Em um trabalho conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Lima e a Justiça do Trabalho, a Administração Pública Municipal celebra uma conquista histórica para 3.487 servidores, fruto de um processo da categoria que durava cerca de 10 anos, referente à suspensão do pagamento da cesta básica, ocorrida em 2015. Foi depositado pela Prefeitura de Nova Lima para a Justiça do Trabalho o valor de R$ 6.139.569,89 (seis milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) em 12 de maio de 2025.

Conforme acordo homologado na Justiça, o pagamento está sendo processado pela Caixa Econômica Federal, que recebeu a listagem dos servidores contemplados e está creditando os valores diretamente nas contas dos profissionais que possuem vínculo com o banco, não sendo possível receber o valor em conta salário. O processo teve início em 25 de julho e a previsão é que os depósitos sejam finalizados até agosto de 2025. Após a conclusão dos pagamentos, a Caixa enviará ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a relação dos pagamentos efetuados e, também, a listagem dos servidores que não possuem conta, para que a situação seja resolvida posteriormente.

Este pagamento não é apenas uma obrigação legal, é um reconhecimento da Gestão Pública em honrar as dívidas do passado e construir um futuro de mais respeito e valorização para todos os que servem e já serviram a nossa cidade. 

Procedimento para quem não receber o pagamento

A Prefeitura informa que os servidores que não possuem conta junto à Caixa Econômica Federal e, por isso, não foram contemplados nesta etapa, deverão solicitar a abertura de um Processo Administrativo junto ao município, a partir do dia 26 de agosto.

Este processo deve ser feito com os seguintes documentos e informações:

·         Nome completo, qualificação, estado civil e domicílio.

·         Cópia da Carteira de Identidade e do CPF.

·         Cópia do comprovante de residência atualizado.

·         Telefone para contato.

·         Dados bancários para depósito (não é possível receber o valor em conta salário).

Para os servidores que já tiveram o valor depositado, via Caixa Econômica Federal, mas em quantia inferior ao que deveriam receber, informamos que já foi identificado o problema e o ajuste necessário será realizado para que possam receber o valor correto. Por isso, nesse instante, não é necessária a abertura de processo administrativo. Assim que os pagamentos se iniciarem, a Prefeitura comunicará aos servidores. Dúvidas em relação a este tópico devem ser esclarecidas diretamente com a Procuradoria Geral do Município, por meio do endereço de e-mail cestabasica@pnl.mg.gov.br, a partir de 26/08/2025.

A lista completa dos servidores contemplados está disponível para consulta na Justiça do Trabalho e junto ao Sindicato.