A partir do primeiro dia útil do ano de 2024 (02/01/2024), as Leis 8.666/93 e 10.520/2002 serão revogadas e as licitações deverão ocorrer nos termos da Lei 14.133/2021.

Para facilitar a elaboração dos processos de compra, foram criados formulários para fins de direcionar as secretarias e demais órgãos do Município a instruírem seus expedientes.

Formulários para download
- AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES (Quando há 3 orçamentos)
- CHECKLIST DE DOCUMENTOS - COMPRA DIRETA - PESSOA FÍSICA
- CHECKLIST DE DOCUMENTOS - COMPRA DIRETA - PESSOA JURÍDICA
- CHECKLIST DE DOCUMENTOS - CONCORRÊNCIA - OBRAS
- CHECKLIST DE DOCUMENTOS - CONCORRÊNCIA
- CHECKLIST DE DOCUMENTOS - DISPENSA - PESSOA FÍSICA
- CHECKLIST DE DOCUMENTOS - DISPENSA - PESSOA JURÍDICA
- CHECKLIST DE DOCUMENTOS - INEXIGIBILIDADE
- CHECKLIST DE DOCUMENTOS - PREGÃO
- CHECKLIST  DE DOCUMENTOS_PREGÃO_VERSÃO_FINAL
- DFD e FORMULÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS
- MODELO ETP
- MODELO TERMO DE REFERÊNCIA
- ROTEIRO DE CHECAGEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
- MINUTA - MAPA DE RISCOS