A Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, oferece aos proprietários de veículos um importante benefício. A pessoa que transferiu o registro do seu automóvel de outro município para Nova Lima tem o direito ao ressarcimento de 25% do valor pago de IPVA. A medida, prevista na Lei Municipal nº 2.839/2021 e regulamentada pelo Decreto nº 12.141/2022, é válida apenas no ano da transferência e representa uma forma de reconhecer e incentivar a regularização dos veículos no município, fortalecendo a arrecadação local e revertendo recursos em melhorias para a cidade.

Para ter direito ao benefício é necessário que o proprietário ou arrendatário comprove residência em Nova Lima e que o veículo tenha, no máximo, 10 anos de fabricação.

Também é essencial que o veículo já estivesse registrado em outro município no exercício anterior e que a transferência para Nova Lima tenha sido efetivada. O ressarcimento é concedido uma única vez e, após a análise da documentação, o valor é depositado diretamente na conta bancária indicada pelo requerente.

A solicitação pode ser feita de forma 100% on-line, pelo Nova Lima APP ou pelo site

central156.novalima.mg.gov.br.

Comprovante de dados bancários;

Cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV);

Guias do pagamento do IPVA com registro em Nova Lima ;

Comprovante de quitação do imposto de um documento que comprove o veículo era registrado anteriormente em outro município;

Declaração de residência em Nova Lima, conforme modelo disponibilizado pela Prefeitura.

No caso de pessoas jurídicas, devem ser apresentados ainda o Cartão CNPJ, o contrato social e o documento de identidade do representante legal. 

Caso a solicitação seja feita por terceiros, é necessário apresentar procuração assinada pelo proprietário.

O ressarcimento do IPVA é mais do que um incentivo financeiro: é um convite à cidadania fiscal e à valorização da cidade. Com mais veículos regularizados no município, a arrecadação do imposto cresce e volta para a população em forma de investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Transferir seu veículo para Nova Lima é contribuir diretamente para o desenvolvimento do lugar onde você vive.